M3 Clínico — Gestão em Saúde
Versão 2.0 — Vigente a partir de 04 de maio de 2026
O presente instrumento regula as condições de uso da plataforma M3 Clínico, sistema de gestão clínica para profissionais de saúde autônomos, desenvolvido e operado por M3 TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 66.542.922/0001-39, com sede em João Monlevade/MG, doravante denominada FORNECEDORA.
Ao realizar o cadastro e utilizar a plataforma, o usuário, doravante denominado ASSINANTE, declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos.
A plataforma M3 Clínico oferece os seguintes planos de assinatura:
Plano Solo — R$ 49,90/mês
Inclui acesso completo à plataforma e até 80 (oitenta) disparos de mensagens via WhatsApp por mês para lembretes de consultas.
Plano Pro — R$ 79,90/mês
Inclui acesso completo à plataforma e até 250 (duzentos e cinquenta) disparos de mensagens via WhatsApp por mês para lembretes de consultas.
Disparos excedentes ao limite do plano contratado serão cobrados ao valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por disparo adicional, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE.
Todo novo ASSINANTE tem direito a 7 (sete) dias de acesso gratuitoà plataforma a partir da data do cadastro, sem necessidade de pagamento antecipado.
Ao término do período de teste, a assinatura será automaticamente convertida ao plano contratado, e a cobrança mensal será iniciada. O ASSINANTE pode cancelar sua conta a qualquer momento durante o período de teste sem qualquer custo.
O pagamento é realizado de forma recorrente, com periodicidade mensal, por meio das formas disponibilizadas pela plataforma de pagamento parceira (Pix, cartão de crédito ou boleto bancário).
Em caso de inadimplência por mais de 5 (cinco) dias corridos após o vencimento, o acesso à plataforma poderá ser suspenso automaticamente até a regularização do pagamento.
O ASSINANTE pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade mínima, diretamente pela plataforma de pagamento ou por solicitação ao suporte.
Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o ASSINANTE que contratar o serviço por meio eletrônico tem o direito de arrependimento e cancelamento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral dos valores pagos.
Após o período de 7 dias, não haverá reembolso proporcional de mensalidades já pagas, mas o acesso permanecerá ativo até o final do período vigente.
Após o efetivo cancelamento, os dados do ASSINANTE seguem a política de retenção descrita na Seção 8 (Proteção de Dados — LGPD) destes Termos.
O envio de mensagens via WhatsApp para lembretes de consultas é um serviço complementar à plataforma, operado em parceria com a Twilio Inc. A FORNECEDORA não se responsabiliza por eventuais falhas, bloqueios ou indisponibilidades do serviço de mensageria que sejam de responsabilidade da Twilio ou da Meta Platforms Inc.
O ASSINANTE é responsável por obter o consentimento de seus pacientes para o recebimento de mensagens automáticas, em conformidade com a LGPD e regulamentações aplicáveis.
O limite de disparos mensais é reiniciado no primeiro dia de cada mês. Disparos não utilizados não são acumulados para o mês seguinte.
O ASSINANTE compromete-se a:
A FORNECEDORA atua como operadora de dados em relação aos dados dos pacientes inseridos na plataforma, sendo o ASSINANTE o controlador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Os dados inseridos na plataforma são armazenados em servidores seguros (Supabase — região São Paulo, Brasil) e não são compartilhados com terceiros para fins comerciais.
8.1. Política de Retenção após Cancelamento
Após o cancelamento da assinatura, os dados do ASSINANTE seguem a seguinte política, organizada em fases sucessivas:
Fase 1 — Acesso Estendido (0 a 30 dias): a conta permanece acessível em modo de consulta, permitindo ao ASSINANTE realizar login, exportar relatórios em CSV e arquivar registros desejados.
Fase 2 — Arquivamento Gratuito (31 dias a 1 ano): os dados ficam preservados em arquivo, recuperáveis mediante solicitação por e-mail à FORNECEDORA, sem custo adicional.
Fase 3 — Arquivamento Prolongado (2º ao 5º ano): os dados continuam preservados mediante taxa anual equivalente a aproximadamente 70% (setenta por cento) de uma mensalidade do plano que o ASSINANTE possuía ativo no momento do cancelamento. O valor exato é informado por e-mail com 60 (sessenta) dias de antecedência antes de cada cobrança anual, e o ASSINANTE pode optar por pagar, exportar seus dados ou autorizar a exclusão.
Fase 4 — Exclusão Definitiva (após 5º ano): os dados são excluídos definitivamente, salvo solicitação expressa do ASSINANTE em sentido contrário.
8.2. Direitos do Titular e Cláusula de Revisão
O ASSINANTE pode solicitar, a qualquer momento, a exportação ou exclusão antecipadade seus dados pelo e-mail de suporte, conforme garantido pelo Art. 18 da LGPD.
A FORNECEDORA reserva-se o direito de revisar a Política de Retenção descrita nesta Seção 8.1 mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail aos ASSINANTES ativos e arquivados, hipótese em que serão asseguradas alternativas razoáveis de exportação de dados antes da entrada em vigor das alterações.
Para detalhes técnicos completos sobre tratamento, segurança e direitos do titular, consulte nossa Política de Privacidade em m3clinico.com/politica.
A FORNECEDORA envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades para manutenção, atualizações ou por razões técnicas alheias ao controle da FORNECEDORA.
A plataforma M3 Clínico é uma ferramenta de gestão administrativapara profissionais de saúde. A FORNECEDORA não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base nas informações registradas na plataforma, tampouco por erros de inserção de dados por parte do ASSINANTE.
A FORNECEDORA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica a aceitação dos novos Termos.
A FORNECEDORA poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato a empresa sucessora, controlada, controladora ou coligada, no contexto de operações societárias regulares (incluindo, sem limitação: incorporação, fusão, cisão, reorganização societária ou alienação de ativos), mediante comunicação prévia ao ASSINANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) diaspor e-mail.
A continuidade do uso da plataforma após o prazo da comunicação implica a aceitação tácita da cessão. Caso o ASSINANTE não concorde com a sucessão, poderá cancelar sua assinatura sem custo, com reembolso proporcional dos valores eventualmente pagos relativos ao período não usufruído.
A sucessão contratual não autoriza, por si só, alteração das condições comerciais, da política de privacidade ou da política de retenção em prejuízo do ASSINANTE, ressalvadas as hipóteses previstas nas Seções 8.2 e 11.
O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de João Monlevade, estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas, solicitações ou reclamações, o ASSINANTE pode entrar em contato pelo e-mail: contato.m3market@gmail.com
M3 TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA — CNPJ 66.542.922/0001-39 — João Monlevade/MG
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